AREsp 2546411 - ACORDAO

AREsp 2546411 - ACORDAO

No caso, não há dúvida jurídica razoável quanto à interpretação contratual e a negativa de cobertura do tratamento domiciliar indicado agravou o quadro físico e psíquico da paciente portadora de neoplasia maligna e outras graves enfermidades, configurando dano moral. O valor de R$ 10.000,00 é compatível com os parâmetros de razoabilidade e jurisprudência do STJ e, não sendo irrisório ou exorbitante, não cabe seu reexame em recurso especial. Assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Danos Morais, Home Care, Cobertura Contratual, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Danos Morais Home Care Cobertura Contratual Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (julgamento Virtual 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela recusa de cobertura de tratamento domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito fático-probatório e do montante indenizatório diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Interpretação contratual razoável que afasta responsabilidade em casos excepcionais

Ratio Decidendi

No caso, não há dúvida jurídica razoável quanto à interpretação contratual e a negativa de cobertura do tratamento domiciliar indicado agravou o quadro físico e psíquico da paciente portadora de neoplasia maligna e outras graves enfermidades, configurando dano moral. O valor de R$ 10.000,00 é compatível com os parâmetros de razoabilidade e jurisprudência do STJ e, não sendo irrisório ou exorbitante, não cabe seu reexame em recurso especial. Assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Manter a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 conforme decisão de origem