REsp 2144654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual que justificaram a obrigação de custeio do medicamento à base de canabidiol (incluindo prescrição médica e aplicação da RDC nº 327/2019 da ANVISA) e não indicou, de forma clara e precisa, dispositivos de lei federal supostamente violados; pela incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Canabidiol Súmula 283/stf +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão estadual que justificaram a obrigação de custeio do medicamento à base de canabidiol (incluindo prescrição médica e aplicação da RDC nº 327/2019 da ANVISA) e não indicou, de forma clara e precisa, dispositivos de lei federal supostamente violados; pela incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter íntegra a decisão agravada