AREsp 2715015 - DECISAO

AREsp 2715015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente determinadas teses (ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados) e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, o sustentam; ademais, a revisão do entendimento sobre matéria fática e probatória (responsabilidade da operadora, configuração de dano moral e devolução da caução) implicaria reexame de fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. No mérito do acórdão recorrido, adotou-se interpretação favorável ao consumidor (art. 47 CDC) e reconheceu-se a responsabilidade da operadora pelo...

Parties
Agravante / Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Apelante / Estipulante: VÓRTEX; Apelante / Beneficiário: CASCIO; Apelante / Dependente: JESSICA; Apelado / Réu: Hospital Santa Teresa de Lisieux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Anulação De Termo De Responsabilidade, Devolução De Caução, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Anulação De Termo De Responsabilidade +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante / Recorrente

VÓRTEX

Apelante / Estipulante

CASCIO

Apelante / Beneficiário

JESSICA

Apelante / Dependente

Hospital Santa Teresa de Lisieux

Apelado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da operadora de plano de saúde pelo custeio durante prazo de aviso prévio de 60 dias
  2. 2 interpretação da cláusula contratual à luz do art. 47 do CDC
  3. 3 validade do Termo de Assunção de Responsabilidade Financeira assinado em situação de perigo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente determinadas teses (ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados) e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, por si sós, o sustentam; ademais, a revisão do entendimento sobre matéria fática e probatória (responsabilidade da operadora, configuração de dano moral e devolução da caução) implicaria reexame de fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. No mérito do acórdão recorrido, adotou-se interpretação favorável ao consumidor (art. 47 CDC) e reconheceu-se a responsabilidade da operadora pelo...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte requerida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.