AREsp 2709819 - DECISAO

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A agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados (arts. 186, 187 e 927 do CC, art. 14 do CDC) e a incidência da Súmula 7/STJ — pelo que o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora/agravada: ERIKA GODOI DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ERIKA GODOI DE OLIVEIRA ARAUJO

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por consonância jurisprudencial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de prova
  3. 3 alegada violação do art. 537, §1º do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), a ausência de demonstração de violação dos dispositivos indicados (arts. 186, 187 e 927 do CC, art. 14 do CDC) e a incidência da Súmula 7/STJ — pelo que o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 17% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.