REsp 2167454 - DECISAO

REsp 2167454 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de medicamento indicado para tratamento de câncer é abusiva e que a natureza do rol da ANS não obsta a obrigação de custeio; não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão de primeiro grau, negando provimento ao recurso especial e majorando honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento indicado para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS para medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Possibilidade de reparação por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a recusa de cobertura de medicamento indicado para tratamento de câncer é abusiva e que a natureza do rol da ANS não obsta a obrigação de custeio; não sendo possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão de primeiro grau, negando provimento ao recurso especial e majorando honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015