AREsp 2674949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de direito apontadas (violação de dispositivos legais) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, o que torna inadmissível a análise na instância especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 12, I, da Lei n. 9.656/98 e 54, §§ 3º e 4º, do CDC sem exame pelo tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões de direito apontadas (violação de dispositivos legais) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo, inexistindo o prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ, o que torna inadmissível a análise na instância especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o art. 98, §3º, do CPC/15.
  • Publique-se.