AREsp 2718984 - DECISAO

AREsp 2718984 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo: não houve omissão jurisdicional quanto às matérias decididas pelo Tribunal de origem; a questão sobre cobertura de medicamento de uso domiciliar não foi prequestionada, tornando-a inadmissível no recurso especial; por outro lado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se o tratamento for continuado, observando-se os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Prequestionamento, Danos Morais, Lei Nº 14.454/2022
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cobertura obrigatória de medicamento indicado por médico especialista
  3. 3 natureza (taxativo/exemplificativo) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo: não houve omissão jurisdicional quanto às matérias decididas pelo Tribunal de origem; a questão sobre cobertura de medicamento de uso domiciliar não foi prequestionada, tornando-a inadmissível no recurso especial; por outro lado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios fixados pela Segunda Seção (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e, se o tratamento for continuado, observando-se os critérios da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP
  • Quando o tratamento for de caráter continuado, observar, a partir de sua vigência, os critérios da Lei nº 14.454/2022