AREsp 2655203 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, devido à ausência de prequestionamento no acórdão recorrido quanto à alegada violação de dispositivos da Lei 9.656/1998, impediu-se a apreciação da matéria no recurso especial; quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ que impõe a fixação segundo os parâmetros do art.85 do CPC/2015 (10%–20%) e rejeita a adoção da equidade, majorando-se em 1% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso ambulatorial por plano de saúde
  2. 2 alcance do rol da ANS e possibilidade de cobertura excepcional de procedimentos não previstos no rol
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, devido à ausência de prequestionamento no acórdão recorrido quanto à alegada violação de dispositivos da Lei 9.656/1998, impediu-se a apreciação da matéria no recurso especial; quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ que impõe a fixação segundo os parâmetros do art.85 do CPC/2015 (10%–20%) e rejeita a adoção da equidade, majorando-se em 1% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Intimação das partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.