REsp 2165682 - DECISAO

REsp 2165682 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por haver dubiedade sobre se o medicamento (icatibanto/FIRAZYR) exige administração assistida por profissional de saúde ou se é autoadministrado; assim, impõe-se que o juízo de origem fixe o valor da causa correspondente ao valor da medicação prescrita (4 caixas) e proceda a novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar e exclusões previstas no art. 10 da Lei 9.656/1998.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Recorrida: NICOLE BELUM DEAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Valor Da Causa, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Art. 10 Da Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Valor Da Causa Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

NICOLE BELUM DEAK

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 distinção entre medicamento autoadministrado e medicamento que exige administração assistida por profissional de saúde
  3. 3 fixação do valor da causa segundo o proveito econômico da demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, por haver dubiedade sobre se o medicamento (icatibanto/FIRAZYR) exige administração assistida por profissional de saúde ou se é autoadministrado; assim, impõe-se que o juízo de origem fixe o valor da causa correspondente ao valor da medicação prescrita (4 caixas) e proceda a novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar e exclusões previstas no art. 10 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • determinar o retorno dos autos à origem para que seja fixado o valor da causa equivalente ao valor da medicação prescrita
  • determinar o retorno dos autos à origem para que seja realizado novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ