AREsp 2639136 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se a emergência por apendicite aguda, a satisfação do prazo máximo de carência de 24 horas e a negativa injustificada de cobertura, mantendo-se a indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Parties
Agravante: HPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: RAYSSA MICAELLY CARNEIRO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Em Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Plano De Saúde Carência Em Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

RAYSSA MICAELLY CARNEIRO DE SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 consonância com Súmula 83/STJ (prazo de carência em urgência/emergência)
  3. 3 validade de cláusula de carência contratual em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de modo consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ); no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se a emergência por apendicite aguda, a satisfação do prazo máximo de carência de 24 horas e a negativa injustificada de cobertura, mantendo-se a indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.