REsp 2138530 - DECISAO

REsp 2138530 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por se tratar de equipamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência citada; assim, reformou-se o acórdão do TJSP para excluir o dever de custeio do equipamento e afastar a condenação por danos morais, tornando improcedente a demanda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido. Reformado o acórdão do TJSP para excluir o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina, afastar os danos morais e julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Bomba Infusora De Insulina, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 sobre tratamentos domiciliares
  3. 3 Existência de ato ilícito e base para reparação por dano moral

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina por se tratar de equipamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência citada; assim, reformou-se o acórdão do TJSP para excluir o dever de custeio do equipamento e afastar a condenação por danos morais, tornando improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reformado o acórdão do TJSP para excluir o dever da recorrente de custear a bomba infusora de insulina, afastar os danos morais e julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para excluir o dever de a recorrente custear a bomba infusora de insulina descrita na exordial e para afastar os danos morais, e, por consequência, julgar improcedente a demanda autoral.
  • Condeno a parte recorrida no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.