AREsp 2476256 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, que está em consonância com a Lei nº 9.656/98, com entendimento vinculativo da ANS e com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de falecimento do titular, os dependentes inscritos podem permanecer no plano nas mesmas condições contratuais desde que assumam as obrigações dele decorrentes; aplicam-se também os precedentes que vedam o reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Permanência De Dependentes Após Falecimento Do Titular, Remissão, Continuidade De Cobertura, Assunção De Obrigações Pelo Dependente, Súmula 568 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Permanência De Dependentes Após Falecimento Do Titular Remissão Continuidade De Cobertura Assunção De Obrigações Pelo Dependente Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 568 do STJ
  2. 2 direito de permanência dos dependentes no plano após morte do titular
  3. 3 assunção das obrigações pelo dependente como condição para manutenção da cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão agravada, que está em consonância com a Lei nº 9.656/98, com entendimento vinculativo da ANS e com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em caso de falecimento do titular, os dependentes inscritos podem permanecer no plano nas mesmas condições contratuais desde que assumam as obrigações dele decorrentes; aplicam-se também os precedentes que vedam o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos