REsp 2167232 - DECISAO

REsp 2167232 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem indicação clara e específica dos dispositivos legais tidos por violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, parte das matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e a análise de questões constitucionais ou de normas infralegais (como resoluções) é inadequada no âmbito do recurso especial, sendo competência do STF ou não enquadráveis como lei federal; por fim, restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: L B S DE A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia ABA, Assistente Terapêutico, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Transtorno Do Espectro Autista Terapia ABA +6 more

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Parties

L B S DE A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de terapia comportamental (método ABA) por assistente terapêutico em ambiente escolar
  2. 2 Abuso na recusa de custeio e possível indenização por danos morais
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegações genéricas sem indicação clara e específica dos dispositivos legais tidos por violados, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); além disso, parte das matérias apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF), e a análise de questões constitucionais ou de normas infralegais (como resoluções) é inadequada no âmbito do recurso especial, sendo competência do STF ou não enquadráveis como lei federal; por fim, restou prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.