AREsp 2661901 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é deficiente em sua fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do dispositivo legal supostamente violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Cobertura de procedimentos de saúde não incorporados ao rol da ANS (contexto fático do acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial é deficiente em sua fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, motivo pelo qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial.