AREsp 2176473 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082), que impede a rescisão ou suspensão de cobertura quando o usuário esteja internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, devendo a operadora assegurar a continuidade dos cuidados enquanto durar o tratamento, desde que haja manutenção da contraprestação financeira.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Continuidade De Tratamento Médico, Tema 1.082/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Contratual Continuidade De Tratamento Médico Tema 1.082/stj

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de plano coletivo durante tratamento médico
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.082 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98 e princípios contratuais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082), que impede a rescisão ou suspensão de cobertura quando o usuário esteja internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, devendo a operadora assegurar a continuidade dos cuidados enquanto durar o tratamento, desde que haja manutenção da contraprestação financeira.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.