AREsp 2726565 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar que o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores/rubricas previstos na tabela do contrato, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Por Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Limitação De Reembolso À Tabela Contratual, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Por Atendimento Fora Da Rede Credenciada Limitação De Reembolso À Tabela Contratual Direito Do Consumidor

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prazo e limites do reembolso por atendimento fora da rede credenciada à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para fixar que o reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado aos valores/rubricas previstos na tabela do contrato, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para limitar o valor do reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.

Orders

  • Limitar o reembolso dos tratamentos realizados fora da rede credenciada aos valores previstos na tabela do contrato.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.