EREsp 2094265 - DECISAO

EREsp 2094265 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos regimentais e por inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; ambas as Turmas da Segunda Seção entendem pelo caráter excepcional do reembolso e pela limitação aos valores da tabela, razão pela qual aplica-se a Súmula 168/STJ e não se conhece dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro os embargos de divergência.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fática E Jurídica, Súmula 168/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Admissibilidade De Embargos De Divergência Similitude Fática E Jurídica Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência (comprovação de dissídio jurisprudencial e similitude fática e jurídica)
  2. 2 Limites do reembolso pelo plano de saúde em casos de urgência/emergência (reembolso integral vs limitação aos valores da tabela)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado nos termos regimentais e por inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma; ambas as Turmas da Segunda Seção entendem pelo caráter excepcional do reembolso e pela limitação aos valores da tabela, razão pela qual aplica-se a Súmula 168/STJ e não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Indefiro os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.