AREsp 2490901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para determinar que o reembolso das despesas realizadas em estabelecimento não credenciado seja feito observando-se a tabela de valores contratada, porquanto a jurisprudência do STJ admite reembolso apenas em situações excepcionais (urgência/emergência, ausência de rede credenciada etc.) e limitado aos preços pactuados, excluindo-se, assim, o reembolso integral sem observância dos limites contratuais; ademais, não se conheceu de cerceamento de defesa porquanto o tribunal de origem entendeu que a prova documental era suficiente, e aplica-se o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame probatório.

Parties
Agravante: Unimed de São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Urgência E Emergência, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Plano De Saúde Reembolso Urgência E Emergência Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Unimed de São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial versus competência do STF para questões constitucionais
  2. 2 alegada omissão e cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reembolso de tratamento em rede não credenciada e seus limites contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para determinar que o reembolso das despesas realizadas em estabelecimento não credenciado seja feito observando-se a tabela de valores contratada, porquanto a jurisprudência do STJ admite reembolso apenas em situações excepcionais (urgência/emergência, ausência de rede credenciada etc.) e limitado aos preços pactuados, excluindo-se, assim, o reembolso integral sem observância dos limites contratuais; ademais, não se conheceu de cerceamento de defesa porquanto o tribunal de origem entendeu que a prova documental era suficiente, e aplica-se o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Determinar que o reembolso dos serviços médicos utilizados fora da rede credenciada seja feito com observância da tabela de valores contratada.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.