AREsp 2519076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, fundamentadamente concluiu pela ausência de dano moral, sendo que a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, matéria relativa a majoração de honorários não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: HENRIQUE MICHELS JORDÃO ROCHADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agRavo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Inovação Recursal
Processual Civil Responsabilidade Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

HENRIQUE MICHELS JORDÃO ROCHADEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de recusa de cobertura por plano de saúde
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade de matérias ou pedidos suscitados apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, fundamentadamente concluiu pela ausência de dano moral, sendo que a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, matéria relativa a majoração de honorários não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

agRavo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.