REsp 2163178 - DECISAO

REsp 2163178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, diante de prescrição médica e de doença abrangida pelo contrato (câncer de pulmão com metástase), a negativa de cobertura do antineoplásico Sotorasibe pela operadora é abusiva; a natureza ou a inclusão no rol da ANS é irrelevante para a obrigação de cobertura em tratamento oncológico, e a DUT não pode restringir terapêuticas imprescindíveis quando há evidência científica; não houve omissão do art. 1.022 do CPC. Foi majorado o percentual dos honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Uso Off Label, Honorários Advocatícios
Cível Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) Uso Off Label +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, diante de prescrição médica e de doença abrangida pelo contrato (câncer de pulmão com metástase), a negativa de cobertura do antineoplásico Sotorasibe pela operadora é abusiva; a natureza ou a inclusão no rol da ANS é irrelevante para a obrigação de cobertura em tratamento oncológico, e a DUT não pode restringir terapêuticas imprescindíveis quando há evidência científica; não houve omissão do art. 1.022 do CPC. Foi majorado o percentual dos honorários para 15% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.