AREsp 2574912 - DECISAO

AREsp 2574912 - DECISAO

Rejeitar os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada afirmou conformidade com a jurisprudência do STJ sobre obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para TEA; a pretensão da embargante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos visam reformar o julgado e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Cobertura De Tratamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Órtese/exoesqueleto
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Cobertura De Tratamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à obrigatoriedade de custeio de software de uso domiciliar e exoesqueleto/órtese
  2. 2 Omissão quanto à divergência jurisprudencial apontada pela embargante
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada afirmou conformidade com a jurisprudência do STJ sobre obrigatoriedade de cobertura de tratamentos para TEA; a pretensão da embargante exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual os embargos visam reformar o julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios