AREsp 2651131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (através da analogia à Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias decidiram que, diante da prescrição médica e da previsão de cobertura no rol da ANS, a requerida não cumpriu o ônus do art. 373, II, CPC para justificar a recusa do exame EXOMA.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Ônus Da Prova, Perícia Médica, Sequenciamento Genético (exoma), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processo Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Ônus Da Prova Perícia Médica Sequenciamento Genético (exoma) +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 10, §4º da Lei nº 9.656/1998 e art. 4º, III da Lei nº 9.961/2000
  3. 3 incidência do art. 373, II do CPC sobre o ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo federal (através da analogia à Súmula 284/STF) e porque a reforma do acórdão dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias decidiram que, diante da prescrição médica e da previsão de cobertura no rol da ANS, a requerida não cumpriu o ônus do art. 373, II, CPC para justificar a recusa do exame EXOMA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.