AREsp 2626723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem — de que a agravante cometeu ato ilícito por negligência e de que não há solidariedade passiva entre ENEL e Unimed — implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos aptos a modificar tal conclusão.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Apelada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Contrato Coletivo Empresarial, Repasse De Informações, Negligência, Cobrança Indevida, Solidariedade Passiva, Súmula Nº 7/stj, Prescrição Trienal, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Contrato Coletivo Empresarial Repasse De Informações Negligência Cobrança Indevida +4 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

UNIMED

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 responsabilidade civil por repasse de informações em contrato coletivo empresarial
  3. 3 afastamento da solidariedade passiva entre contratante (ENEL) e cooperativa de saúde (Unimed)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de rever a conclusão do tribunal de origem — de que a agravante cometeu ato ilícito por negligência e de que não há solidariedade passiva entre ENEL e Unimed — implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos aptos a modificar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno