REsp 2172167 - DECISAO

REsp 2172167 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a limitação temporal (12 horas) da cobertura de urgência/emergência e a carência que ultrapasse 24 horas, e porque houve falta de prequestionamento quanto à matéria sobre honorários sucumbenciais, inviabilizando seu exame pelo STJ (aplicação das súmulas 83/STJ, 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de cláusula de carência em atendimento de urgência/emergência
  2. 2 Legalidade de cláusula que limita internação a 12 horas em caso de urgência/emergência
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que considera abusiva a limitação temporal (12 horas) da cobertura de urgência/emergência e a carência que ultrapasse 24 horas, e porque houve falta de prequestionamento quanto à matéria sobre honorários sucumbenciais, inviabilizando seu exame pelo STJ (aplicação das súmulas 83/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se