AREsp 2665563 - DECISAO

AREsp 2665563 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, a Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não houve omissão a ser sanada, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 568/STJ e está consolidado o entendimento sobre a abusividade de cláusulas que vedam o home care, razão pela qual o recurso especial não foi provido. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Súmula 7/stj Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

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Parties

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de perícia médica para avaliar home care

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, a Corte conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não houve omissão a ser sanada, e eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 568/STJ e está consolidado o entendimento sobre a abusividade de cláusulas que vedam o home care, razão pela qual o recurso especial não foi provido. Por fim, foram majorados os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 875/878 e-STJ, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial