AREsp 2683243 - DECISAO

AREsp 2683243 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, o Tribunal conheceu do recurso especial e manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, com suporte na prova pericial e na prescrição médica (e no reconhecimento do CFM quanto à indicação cirúrgica), concluiu adequadamente que a negativa de cobertura era indevida apesar do não enquadramento estrito nas DUT da ANS, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre obesidade com comorbidades; assim, o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: PREMIUM SAUDE S.A.; Recorrida: DANIELY VILELA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Gastroplastia/cirurgia Bariátrica, Danos Morais, Diretrizes De Utilização (dut) Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura Assistencial Gastroplastia/cirurgia Bariátrica Danos Morais Diretrizes De Utilização (dut) Da ANS +2 more

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Recorrente

DANIELY VILELA LOPES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de negativa de cobertura por não atendimento estrito às Diretrizes de Utilização da ANS
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de planos de saúde
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de cirurgia bariátrica quando há prescrição médica e comorbidades

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, o Tribunal conheceu do recurso especial e manteve o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem, com suporte na prova pericial e na prescrição médica (e no reconhecimento do CFM quanto à indicação cirúrgica), concluiu adequadamente que a negativa de cobertura era indevida apesar do não enquadramento estrito nas DUT da ANS, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre obesidade com comorbidades; assim, o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento