AREsp 2709915 - DECISAO

AREsp 2709915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para desconstituir o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo TJPE, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade da negativa de cobertura do procedimento indicado pelo médico assistente.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Autora: CELESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial; majoro em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELESTE, limitados a 20%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

CELESTE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de saúde de custear tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 possibilidade de relativização do rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para desconstituir o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo TJPE, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela abusividade da negativa de cobertura do procedimento indicado pelo médico assistente.

Court Disposition

Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial; majoro em 3% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELESTE, limitados a 20%.

Orders

  • Majoro em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CELESTE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.