AREsp 2616976 - DECISAO

AREsp 2616976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que obriga a cobertura por plano de saúde de tratamento e medicamentos para câncer prescritos pelo médico assistente mesmo que não previstos no rol da ANS, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP (VIVEST); Agravada: LUISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CESP (VIVEST)

Agravante

LUISA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de cobertura de tratamento de câncer por plano de saúde
  2. 2 natureza e alcance do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui terapêutica prescrita por profissional habilitado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ, que obriga a cobertura por plano de saúde de tratamento e medicamentos para câncer prescritos pelo médico assistente mesmo que não previstos no rol da ANS, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.