AREsp 2583079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas ao art. 422 do Código Civil nem os embargos de declaração suscitaram a violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento (art. 1.025 do CPC e Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não viabilizou o conhecimento pelo óbice sumular; reconheceu-se, em consonância com precedentes, o direito dos dependentes de permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular, nas condições contratadas e assumindo obrigações, e afastou-se a aplicação de multa e a majoração de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Manutenção De Dependentes Após Morte Do Titular, Dissídio Jurisprudencial, Art. 422 Do Código Civil, Lei N. 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Manutenção De Dependentes Após Morte Do Titular Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 422 do CC
  2. 2 admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de arguição do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses relativas ao art. 422 do Código Civil nem os embargos de declaração suscitaram a violação do art. 1.022 do CPC, impedindo o prequestionamento (art. 1.025 do CPC e Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não viabilizou o conhecimento pelo óbice sumular; reconheceu-se, em consonância com precedentes, o direito dos dependentes de permanecer no plano de saúde após o falecimento do titular, nas condições contratadas e assumindo obrigações, e afastou-se a aplicação de multa e a majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 422 do CC