REsp 2106254 - DECISAO

REsp 2106254 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, mantendo, por não haver reexame fático-probatório possível, a conclusão do Tribunal de origem de que a operadora não comprovou comunicação do descredenciamento nem a existência de prestador equivalente, devendo custear integralmente o tratamento e mantendo-se a indenização por danos morais fixada em R$10.000,00.

Parties
Recorrente: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Reembolso, Dano Moral, Juros De Mora, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Multidisciplinar
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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso/custeio integral por inexistência de prestador adequado na rede credenciada
  2. 2 obrigação de comunicação do descredenciamento ao beneficiário
  3. 3 responsabilidade por danos morais decorrente de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer a aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, mantendo, por não haver reexame fático-probatório possível, a conclusão do Tribunal de origem de que a operadora não comprovou comunicação do descredenciamento nem a existência de prestador equivalente, devendo custear integralmente o tratamento e mantendo-se a indenização por danos morais fixada em R$10.000,00.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • reconhecer a aplicação da taxa SELIC para os juros moratórios no caso concreto
  • manter a condenação da recorrente ao custeio integral do tratamento indicado ao autor