AREsp 2622119 - ACORDAO

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O acórdão manteve a condenação por danos morais dada a convicção do Tribunal de origem de que houve injusta negativa de cobertura baseada em elementos fático-probatórios; como a modificação desse resultado exigiria reexame do conjunto probatório, ato vedado pela Súmula n. 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Indenização Por Danos Morais Negativa De Cobertura Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 obrigação de cobertura em casos excepcionais fora do rol da ANS

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação por danos morais dada a convicção do Tribunal de origem de que houve injusta negativa de cobertura baseada em elementos fático-probatórios; como a modificação desse resultado exigiria reexame do conjunto probatório, ato vedado pela Súmula n. 7 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem