AREsp 2706866 - DECISAO

AREsp 2706866 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, que faltou prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (arts. 926 e 927, III, do CPC e art. 31 da Lei 9.656/1998) e que havia fundamento não impugnado no acórdão recorrido relativo à coisa julgada que justificava a manutenção do plano; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, que faltou prequestionamento quanto aos dispositivos invocados (arts. 926 e 927, III, do CPC e art. 31 da Lei 9.656/1998) e que havia fundamento não impugnado no acórdão recorrido relativo à coisa julgada que justificava a manutenção do plano; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento