REsp 2160414 - DECISAO

REsp 2160414 - DECISAO

Concluiu-se que a Resolução Normativa ANS nº 469/2021 obriga a cobertura, em número ilimitado de sessões, de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional para pessoas com diagnóstico de TEA; que a psicopedagogia é acolhida como parte das sessões de psicologia e, assim, possui cobertura obrigatória quando configurada como tratamento de saúde; porém, salvo previsão contratual expressa, a obrigação de cobertura não se estende ao acompanhamento por profissional em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino, por escapar ao objeto do contrato. Desta feita, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: J. F. DE S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Acompanhante Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar, Psicopedagogia, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Com Deficiência Plano De Saúde Cobertura De Terapias Multidisciplinares Acompanhante Terapêutico Em Ambiente Escolar E Domiciliar Psicopedagogia +2 more

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Parties

J. F. DE S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É dever do plano de saúde custear acompanhante terapêutico em ambiente escolar como parte do tratamento de TEA?
  2. 2 A psicopedagogia em ambiente escolar ou domiciliar está incluída na cobertura obrigatória das sessões de psicologia?
  3. 3 O rol da ANS é taxativo ou possui taxatividade mitigada?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Resolução Normativa ANS nº 469/2021 obriga a cobertura, em número ilimitado de sessões, de fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional para pessoas com diagnóstico de TEA; que a psicopedagogia é acolhida como parte das sessões de psicologia e, assim, possui cobertura obrigatória quando configurada como tratamento de saúde; porém, salvo previsão contratual expressa, a obrigação de cobertura não se estende ao acompanhamento por profissional em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino, por escapar ao objeto do contrato. Desta feita, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.