AREsp 2725987 - DECISAO

AREsp 2725987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por entender que o valor das astreintes não se mostra irrisório ou excessivo no caso concreto, de modo que a pretensão de redução exigiria reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Tutela De Urgência, Cadeia De Fornecimento E Responsabilidade Solidária, Redução De Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Tutela De Urgência +6 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do valor das astreintes ao abrigo do art. 537 do CPC e art. 412 do CC
  2. 2 verificação de desproporcionalidade do valor fixado da multa (R$50.000,00) e eventual enriquecimento sem causa
  3. 3 necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa (Súmula 410)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por entender que o valor das astreintes não se mostra irrisório ou excessivo no caso concreto, de modo que a pretensão de redução exigiria reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.