AREsp 2653386 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação, conheceu-se do agravo; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova e sobre a interpretação de cláusulas contratuais exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos arts. 421 e 422 do CC não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento E Reconsideração Da Decisão Da Presidência)
Outcome
agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Autogestão, Ônus Da Prova, Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes Do STJ E STF
Civil Processual Civil Plano De Saúde Autogestão Ônus Da Prova Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas E Precedentes Do STJ E STF

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Julgamento E Reconsideração Da Decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 redistribuição dinâmica do ônus da prova
  2. 2 impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por ter sido demonstrada impugnação, conheceu-se do agravo; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a distribuição do ônus da prova e sobre a interpretação de cláusulas contratuais exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa aos arts. 421 e 422 do CC não foi debatida nas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial