AREsp 2724450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente versavam, em parte, sobre ofensa a resoluções da ANS e outras normas administrativas que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados na instância originária, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: R. B. C. F. (menor); Recorrida: recorrida (operadora de plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tratamento Multidisciplinar, Autismo, Método ABA, Reembolso De Despesas, Prequestionamento, Resoluções Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

R. B. C. F. (menor)

Recorrente

recorrida (operadora de plano de saúde)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando a alegação se funda em resoluções/circulares da ANS
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 limitação do reembolso a valores da tabela da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente versavam, em parte, sobre ofensa a resoluções da ANS e outras normas administrativas que não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, alínea a, da CF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados na instância originária, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.