AREsp 2603158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 283/STF) e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que reconheceram a obrigatoriedade de cobertura em situação de urgência/emergência.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Obrigatória, Urgência E Emergência, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Obrigatória Urgência E Emergência Reexame Fático Probatório Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento por plano de saúde em situações de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência da Súmula nº 283/STF) e a revisão do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos que reconheceram a obrigatoriedade de cobertura em situação de urgência/emergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.