AREsp 2709488 - DECISAO

AREsp 2709488 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a recusa de cobertura do home care, quando prescrita pelo médico assistente, é abusiva; afastou-se a possibilidade de rever-se o valor das astreintes e dos danos morais em sede de recurso especial salvo excessividade manifesta; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Autora: SUCESSÃO DE LUCI LOPES DE ALMEIDA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Astreintes, Dano Moral
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Astreintes Dano Moral

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

SUCESSÃO DE LUCI LOPES DE ALMEIDA GUEDES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que exclui cobertura de atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento domiciliar prescrito pelo médico assistente
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a recusa de cobertura do home care, quando prescrita pelo médico assistente, é abusiva; afastou-se a possibilidade de rever-se o valor das astreintes e dos danos morais em sede de recurso especial salvo excessividade manifesta; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço, em parte, do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro em R$ 2.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUCI.