REsp 2175379 - DECISAO

REsp 2175379 - DECISAO

Mantida a sentença que condenou a operadora a custear o procedimento/exame indicado por prescrição médica para tratamento oncológico, pois a negativa fundada apenas na ausência do exame no rol da ANS foi considerada abusiva diante da indicação clínica e da ausência de comprovação de oferta de alternativa eficaz; jurisprudência do STJ reconhece o dever de cobertura em tratamentos oncológicos, tornando irrelevante, na espécie, a natureza taxativa do rol.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento/decisão
Outcome
conhece-se do agravo e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Oncológicos, Negativa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Oncológicos Negativa De Cobertura Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura por ausência do procedimento no rol da ANS
  3. 3 dever de cobertura de procedimentos/exames vinculados ao tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Mantida a sentença que condenou a operadora a custear o procedimento/exame indicado por prescrição médica para tratamento oncológico, pois a negativa fundada apenas na ausência do exame no rol da ANS foi considerada abusiva diante da indicação clínica e da ausência de comprovação de oferta de alternativa eficaz; jurisprudência do STJ reconhece o dever de cobertura em tratamentos oncológicos, tornando irrelevante, na espécie, a natureza taxativa do rol.

Court Disposition

conhece-se do agravo e negado provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Manutenção da decisão de origem que determinou a cobertura do procedimento/exame indicado
  • Condenação da operadora ao reembolso integral das despesas médicas quando comprovado o inadimplemento contratual