REsp 2154688 - ACORDAO

REsp 2154688 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos que infirmassem os fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ reconhecendo a abusividade de limitações contratuais ao número de sessões para tratamento de TEA, reafirmando a obrigação do plano de saúde de autorizar o tratamento prescrito e a natureza exemplificativa do rol da ANS.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Terapia Multidisciplinar, Limitação De Tratamento, Abusividade
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Terapia Multidisciplinar Limitação De Tratamento Abusividade

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que limita número de sessões de terapia
  2. 2 Rol da ANS é exemplificativo e não taxativo
  3. 3 Obrigatoriedade de autorização do plano de saúde para tratamento prescrito pelo médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos que infirmassem os fundamentos do acórdão recorrido, que está em consonância com a jurisprudência do STJ reconhecendo a abusividade de limitações contratuais ao número de sessões para tratamento de TEA, reafirmando a obrigação do plano de saúde de autorizar o tratamento prescrito e a natureza exemplificativa do rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.