REsp 2128659 - ACORDAO

REsp 2128659 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a argumentação dos agravantes não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; conforme entendimento pacificado na Segunda Seção (REsp 1.816.482/SP), preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 o ex-empregado não possui direito adquirido ao mesmo plano na forma do modelo e regime de custeio originais, sendo lícita a substituição da operadora e alteração do modelo de prestação e custeio desde que mantida a paridade com os trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências; assim, mantém-se a decisão que autorizou a substituição quando justificadamente necessária para garantir a continuidade do serviço e evitar a ruína.

Parties
Autor/agravante: EDNA BARROS DE CASTRO e outros; Réu/recorrente: CLARO S.A.; Réu/recorrente: TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma, Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; manteram-se os termos do acórdão que autorizou a substituição da operadora nos termos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Plano De Saúde, Direito Adquirido, Substituição Da Operadora, Paridade Entre Ativos E Inativos, Portabilidade De Carências
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Direito Adquirido Substituição Da Operadora Paridade Entre Ativos E Inativos Portabilidade De Carências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNA BARROS DE CASTRO e outros

Autor/agravante

CLARO S.A.

Réu/recorrente

TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Terceira Turma, Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Licitude da substituição da operadora por iniciativa da estipulante
  2. 2 Existência de direito adquirido do ex-empregado aposentado ao plano vigente à época da aposentadoria
  3. 3 Condições de manutenção previstas no art. 31 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a argumentação dos agravantes não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; conforme entendimento pacificado na Segunda Seção (REsp 1.816.482/SP), preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei 9.656/1998 o ex-empregado não possui direito adquirido ao mesmo plano na forma do modelo e regime de custeio originais, sendo lícita a substituição da operadora e alteração do modelo de prestação e custeio desde que mantida a paridade com os trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências; assim, mantém-se a decisão que autorizou a substituição quando justificadamente necessária para garantir a continuidade do serviço e evitar a ruína.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manteram-se os termos do acórdão que autorizou a substituição da operadora nos termos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos