AREsp 2659505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma precisa e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula nº 284/STF), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ e a preclusão de discutir tais pontos no agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Plano De Saúde Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma precisa e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula nº 284/STF), atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ e a preclusão de discutir tais pontos no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.