REsp 2168964 - DECISAO

REsp 2168964 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; tratava-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida (pedido manifestamente infringente), e a apreciação de matéria constitucional na via eleita mostrou-se incabível, por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: JULIANA BECKER D AVILA; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura, Rol Da ANS, Direito Fundamental À Saúde, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

JULIANA BECKER D AVILA

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de custeio, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar (Emgality/Galcanezumabe)
  3. 3 caráter do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; tratava-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida (pedido manifestamente infringente), e a apreciação de matéria constitucional na via eleita mostrou-se incabível, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se