REsp 2170590 - DECISAO

REsp 2170590 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte sobre a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (Súmula 568/STJ) e deixou de consignar expressamente questão fático-probatória essencial (se o fármaco era de uso domiciliar), matéria vedada de reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ); assim, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Autor: DIEGO SOARES DA SILVA; Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tj/sp)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Tutela De Urgência Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO SOARES DA SILVA

Autor

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tj/sp)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não da negativa de cobertura do medicamento Ozempic (Semaglutida)
  2. 2 Aplicabilidade do rol taxativo da ANS e exceções do art. 10 da Lei 9.656/1998
  3. 3 Questão fático-probatória sobre ser ou não uso domiciliar do medicamento e impossibilidade de reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte sobre a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (Súmula 568/STJ) e deixou de consignar expressamente questão fático-probatória essencial (se o fármaco era de uso domiciliar), matéria vedada de reexame pelo STJ (Súmula 7/STJ); assim, anula-se o acórdão e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem (TJ/SP) para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.