AREsp 2746559 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autor: J M S M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Relação De Consumo Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Negativa De Cobertura Reexame De Provas Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

J M S M (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com jurisprudência (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de plano de saúde quanto à cobertura de tratamento multidisciplinar e limites de reembolso contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC), observada eventual concessão de justiça gratuita.