AREsp 2760020 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e os fundamentos do acórdão recorrido, concluiu que não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; diante da inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada para o método THERASUIT, o reembolso integral das despesas é devido, e a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório está vedada nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte apreciada, foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Tratamento Multidisciplinar, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 10, III e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 limitação do reembolso ao valor praticado pelo produto versus reembolso integral quando inexistência ou insuficiência de prestadores credenciados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ e os fundamentos do acórdão recorrido, concluiu que não há omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015; diante da inexistência de profissionais habilitados na rede credenciada para o método THERASUIT, o reembolso integral das despesas é devido, e a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório está vedada nesta instância por força da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial, na parte apreciada, foi desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Advertem-se as partes acerca da imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.