AREsp 2657926 - DECISAO

AREsp 2657926 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial têm como fundamento normas infralegais (resoluções da ANS/CONSU), as quais não se prestam à análise em recurso especial, e porque determinados dispositivos de lei federal invocados não foram prequestionados na decisão recorrida, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico, Estimulação Magnética Transcraniana (emt), Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a ofensa a normas infralegais (Resoluções da ANS/CONSU)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF (impedimento de conhecimento)
  3. 3 Cobrança de coparticipação em internações psiquiátricas (alegação de licitude)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas no recurso especial têm como fundamento normas infralegais (resoluções da ANS/CONSU), as quais não se prestam à análise em recurso especial, e porque determinados dispositivos de lei federal invocados não foram prequestionados na decisão recorrida, incidindo o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, não restou demonstrada litigância de má-fé. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.