AREsp 2541602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia discutir a decisão de concessão de tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula n. 735 do STF e em razão da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7/STJ, não é cabível reexame em recurso especial; a mitigação dessa vedação só seria admitida se demonstrada violação direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), o que não foi indicado pelo recorrente.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravado Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Medicamento Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravado Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para impugnar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência
  2. 2 incidência analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 735 quando houver ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015 ou art. 273 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia discutir a decisão de concessão de tutela de urgência, hipótese em que, por analogia à Súmula n. 735 do STF e em razão da vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7/STJ, não é cabível reexame em recurso especial; a mitigação dessa vedação só seria admitida se demonstrada violação direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), o que não foi indicado pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno