AREsp 2560551 - ACORDAO

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Por reconhecer o tribunal de origem a necessidade de atendimento em situação de urgência/emergência e em observância à jurisprudência do STJ de que a carência não prevalece em tais hipóteses, além da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Cláusula Abusiva, Revisão De Decisão, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Cláusula Abusiva Revisão De Decisão +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que limita cobertura de urgência/emergência durante período de carência
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre carência em casos de emergência/urgência
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por reconhecer o tribunal de origem a necessidade de atendimento em situação de urgência/emergência e em observância à jurisprudência do STJ de que a carência não prevalece em tais hipóteses, além da impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório ou interpretar cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida