AREsp 2461143 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, após exame do acervo probatório, pela abusividade do cancelamento do plano por ausência de notificação formal e de informação sobre meios de pagamento, e pela configuração de dano moral; reverter tais conclusões exigiria revolver provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve violação de direito federal passível de exame neste grau de recurso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: Espólio Autor/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cancelamento Unilateral, Notificação Prévia, Dano Moral, Ônus Da Prova, Multas Processuais (cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cancelamento Unilateral Notificação Prévia Dano Moral Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Espólio Autor/apelante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da prévia notificação para cancelamento de plano coletivo por inadimplemento
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa/cancelamento de cobertura em paciente em tratamento grave
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso (vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, após exame do acervo probatório, pela abusividade do cancelamento do plano por ausência de notificação formal e de informação sobre meios de pagamento, e pela configuração de dano moral; reverter tais conclusões exigiria revolver provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve violação de direito federal passível de exame neste grau de recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar a condenação da agravante ao pagamento da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015